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Jurisprudência


TJDF APC - 879370-20120710125146APC

Ementa
ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DO CDC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/01. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA PERANTE O CONTRATO PACTUADO PELAS PARTES. 1. É admissível o julgamento antecipado da lide em ação revisional quando constem os elementos reputados suficientes pelo julgador, que é o destinatário da prova (CPC arts. 130 e 131 e CF/88 93 IX), e, por essa razão, autorizado a entender a matéria como exclusivamente de direito. 2. Incide o Código de Defesa do Consumidor nas operações de crédito realizadas por instituições financeiras (Súmula 297 STJ), como financiamento de crédito pessoal, por constituir serviço de natureza bancária e financeira, prestado mediante remuneração (Lei 8.078/90, art.2º, §2º). 3. Por ocasião da apreciação do RE 592.377/RS, o Supremo Tribunal Federal autorizou a capitalização de juros em empréstimos bancários com periodicidade inferior a um ano, declarando a constitucionalidade da MP 2.170-36/01. 4. No contrato de arrendamento mercantil, cujo objeto é o próprio bem arrendado, não há que se cogitar da incidência de juros remuneratórios, tampouco de capitalização, por serem estes encargos incompatíveis com a natureza e o objeto do contrato, excluída, também, por conseguinte, a utilização da tabela price. 5. Diante da ausência de cobrança de taxas de abertura de crédito no contrato pactuado entre as partes, não merece provimento declaração de nulidade e nem eventual repetição de indébito. 6. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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