TJDF APC - 879371-20130710157030APC
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. LOCAÇÃO COMERCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. QUESTIONAMENTO DO AUTOR FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PURGA DA MORA. RESCISÃO CONTRATUAL CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem o locatário a obrigação de pagar pontualmente o aluguel e os encargos de locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado no contrato locatício, nos termos do artigo 23, Ida lei 8.245/91, sob pena de sujeitar-se a ação de despejo por falta de pagamento. 2. Restando devidamente constatada a inadimplência da locatária e não tendo havido a purga da mora nos termos do disposto no artigo 23, inciso I, da lei 8.245/1991 e tampouco depósito em juízo relativo ao valor do aluguel e demais encargos locatícios, a rescisão do contrato de locação, com a consequente decretação do despejo é medida que se impõe. 3. Aferida a ausência do deposito complementar e a insuficiência dos valores recolhidos para fins de elisão da mora, bem como a omissão do locatário e garantidores em recolherem os locativos vencidos no curso da lide somente qualifica a inadimplência em que incidiram, determinando a rescisão do contrato e a decretação do despejo, notadamente porque o pagamento parcial da obrigação conquanto implique redução do que alcança, não é suficiente para elidir os efeitos da mora (Lei nº 8.245/91, art. 62, IV e V). 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. LOCAÇÃO COMERCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. QUESTIONAMENTO DO AUTOR FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PURGA DA MORA. RESCISÃO CONTRATUAL CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem o locatário a obrigação de pagar pontualmente o aluguel e os encargos de locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado no contrato locatício, nos termos do artigo 23, Ida lei 8.245/91, sob pena de sujeitar-se a ação de despejo por falta de pagamento. 2. Restando devidamente constatada a inadimplência da locatária e não tendo havido a purga da mora nos termos do disposto no artigo 23, inciso I, da lei 8.245/1991 e tampouco depósito em juízo relativo ao valor do aluguel e demais encargos locatícios, a rescisão do contrato de locação, com a consequente decretação do despejo é medida que se impõe. 3. Aferida a ausência do deposito complementar e a insuficiência dos valores recolhidos para fins de elisão da mora, bem como a omissão do locatário e garantidores em recolherem os locativos vencidos no curso da lide somente qualifica a inadimplência em que incidiram, determinando a rescisão do contrato e a decretação do despejo, notadamente porque o pagamento parcial da obrigação conquanto implique redução do que alcança, não é suficiente para elidir os efeitos da mora (Lei nº 8.245/91, art. 62, IV e V). 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
13/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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