TJDF APC - 879372-20140110690378APC
APELAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FILHA DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO PREJUDICADO. 1 - Por ocasião de exame de apelação interposta pela parte autora, a aferição, pela instância revisora, da ilegitimidade ativa ad causam, impõe a arguição da preliminar, de ofício sobre a inexistência de condição da ação (CPC art. 3º), sendo certo que não se opera preclusão para as nulidades que o juiz deva decretar de ofício (CPC art.245, parágrafo único). 2 - A filha do executado, proprietário do imóvel penhorado, que sequer mantém contato com o genitor, carece de legitimidade ativa para opor embargos de terceiro, sob o fundamento de constituir bem de família. 3 - Sentença cassada. Preliminar de ilegitimidade ativa suscitada de ofício. Extinção do processo sem resolução do mérito. Prejudicado o apelo da autora.
Ementa
APELAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FILHA DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO PREJUDICADO. 1 - Por ocasião de exame de apelação interposta pela parte autora, a aferição, pela instância revisora, da ilegitimidade ativa ad causam, impõe a arguição da preliminar, de ofício sobre a inexistência de condição da ação (CPC art. 3º), sendo certo que não se opera preclusão para as nulidades que o juiz deva decretar de ofício (CPC art.245, parágrafo único). 2 - A filha do executado, proprietário do imóvel penhorado, que sequer mantém contato com o genitor, carece de legitimidade ativa para opor embargos de terceiro, sob o fundamento de constituir bem de família. 3 - Sentença cassada. Preliminar de ilegitimidade ativa suscitada de ofício. Extinção do processo sem resolução do mérito. Prejudicado o apelo da autora.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
13/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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