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Jurisprudência


TJDF APC - 879383-20120111841086APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. PROCEDIMENTO DE REMANEJAMENTO INTERNO E EXTERNO. PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTO EXTRAPOLADO. 1. O ônus da prova consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela alegados seja admitida pelo Juiz. Há, em verdade, um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional. Isso porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. 2. Verificado nos autos que a candidata não cumpriu todas as exigências do edital, haja vista ter entregue documento fora do prazo estipulado, mostra-se infundada a alegação de que o cancelamento da sua inscrição decorreu na verdade por um erro no sistema. 3. Recurso de apelação não provido.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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