TJDF APC - 879383-20120111841086APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. PROCEDIMENTO DE REMANEJAMENTO INTERNO E EXTERNO. PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTO EXTRAPOLADO. 1. O ônus da prova consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela alegados seja admitida pelo Juiz. Há, em verdade, um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional. Isso porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. 2. Verificado nos autos que a candidata não cumpriu todas as exigências do edital, haja vista ter entregue documento fora do prazo estipulado, mostra-se infundada a alegação de que o cancelamento da sua inscrição decorreu na verdade por um erro no sistema. 3. Recurso de apelação não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. PROCEDIMENTO DE REMANEJAMENTO INTERNO E EXTERNO. PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTO EXTRAPOLADO. 1. O ônus da prova consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela alegados seja admitida pelo Juiz. Há, em verdade, um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional. Isso porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. 2. Verificado nos autos que a candidata não cumpriu todas as exigências do edital, haja vista ter entregue documento fora do prazo estipulado, mostra-se infundada a alegação de que o cancelamento da sua inscrição decorreu na verdade por um erro no sistema. 3. Recurso de apelação não provido.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
13/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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