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Jurisprudência


TJDF APC - 879384-20140110312320APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO. CONDOMÍNIO. CONHECIMENTO PARCIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. COISA JULGADA. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA. DESNECESSIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. PENHORA. ALUGUEL. BEM COMUM. ÚNICOS PROPRIETÁRIOS DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. CAUÇÃO. DESTINAÇÃO. APROVEITAMENTO DOS EXEQUENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de matéria contida em apelo, atinente à nulidade de citação do Condomínio, quando já apreciada por sentença transitada em julgado, impedindo sua rediscussão, cabendo à parte, caso deseje, desconstituir o decisum transitado em julgado em via própria. 2. Uma vez decretada a revelia no processo de conhecimento, seus efeitos são extensíveis à fase sincrética de execução do julgado, dispensando-se, assim, a intimação pessoal do devedor para o cumprimento voluntário da condenação, quando inexistente advogado constituído. Precedentes. 3. Ainda que tenha constado equivocadamente na publicação o nome de advogada não constituída pelo Condomínio revel, o efeito da intimação em nome deste prevalece, visto que contra si fluem os prazos independentemente de intimação pessoal, a partir da data da publicação do ato decisório, nos termos do artigo 322 do CPC 4. Inexistem óbices à penhora de alugueis incidente sobre bem em comum dos únicos proprietários que integram o Condomínio, a fim de satisfazer obrigação solidária decorrente de condenação imputada a este, ainda que não tenham participado como parte do processo de conhecimento. 5. Tendo sido o pedido, ao fim, julgado improcedente, com consequente rejeição dos embargos e revogação da decisão liminar, mostra-se desnecessária manifestação expressa na sentença acerca da destinação do quantum caucionado, visto que evidentemente aproveitará aos exequentes, a fim de satisfazer seu crédito. 6. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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