TJDF APC - 879386-20140111195289APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. INEXISTÊNCIA DO QUANTUM DEBEATUR NA SENTENÇA EXEQUENDA. PRÉVIA EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - A apelante-exequente possui legitimidade ativa para propor o cumprimento da sentença, visto que o extrato de poupança juntado aos autos demonstra sua condição de titular de caderneta de poupança à época dos expurgos. 2 - Desnecessário prévio procedimento de liquidação da sentença mediante perícia, visto que a apuração do valor devido pode ser realizada com base apenas em cálculos aritméticos, nos termos do artigo 475-B do CPC, considerando o saldo existente na conta do exequente e a aplicação dos índices de correção estabelecidos na sentença. 3 - Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. INEXISTÊNCIA DO QUANTUM DEBEATUR NA SENTENÇA EXEQUENDA. PRÉVIA EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - A apelante-exequente possui legitimidade ativa para propor o cumprimento da sentença, visto que o extrato de poupança juntado aos autos demonstra sua condição de titular de caderneta de poupança à época dos expurgos. 2 - Desnecessário prévio procedimento de liquidação da sentença mediante perícia, visto que a apuração do valor devido pode ser realizada com base apenas em cálculos aritméticos, nos termos do artigo 475-B do CPC, considerando o saldo existente na conta do exequente e a aplicação dos índices de correção estabelecidos na sentença. 3 - Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
13/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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