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Jurisprudência


TJDF APC - 879388-20130510094274APC

Ementa
BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RAZÕES RECURSAIS. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DA TAC. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há que se falar em ausência de impugnação específica quando é possível verificar das razões recursais a discordância da apelante com os fundamentos apresentados na sentença, defendendo a necessidade da sua reforma. 2. A declaração de nulidade da TAC não descaracteriza a mora, o que somente ocorre em caso de depósito integral da dívida ou do reconhecimento de encargos abusivos cobrados no período de normalidade do contrato. 3. A nulidade da tarifa de abertura de crédito não tem o impacto de modificar consideravelmente a parcela mensal com a qual o devedor anuiu em pagar, assim, o inadimplemento do devedor não pode ser justificado pela sua cobrança indevida. 4. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida. A interposição dos recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado. 5. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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