TJDF APC - 879391-20120111277109APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL. LAUDO PERICIAL. INADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS ADOTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. 1.Verificado que a parte apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença, não há como ser reconhecida a inépcia do recurso. 2. Em que pese o valor indicado pelo perito ser justo e coerente com a realidade do mercado, a quantia oferecida pelo autor é superior, devendo esta prevalecer para fins de fixação do aluguel, eis que proporcional a situação do imóvel locado. 3.Incabível a alteração do valor dos honorários advocatícios, quando fixados em consonância com os parâmetros indicados no artigo 20 do Código de Processo Civil. 4.Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL. LAUDO PERICIAL. INADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS ADOTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. 1.Verificado que a parte apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença, não há como ser reconhecida a inépcia do recurso. 2. Em que pese o valor indicado pelo perito ser justo e coerente com a realidade do mercado, a quantia oferecida pelo autor é superior, devendo esta prevalecer para fins de fixação do aluguel, eis que proporcional a situação do imóvel locado. 3.Incabível a alteração do valor dos honorários advocatícios, quando fixados em consonância com os parâmetros indicados no artigo 20 do Código de Processo Civil. 4.Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
20/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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