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Jurisprudência


TJDF APC - 879393-20120110601593APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO. INDUÇÃO DA PARTE ADERENTE A ERRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE CAPTA OS CLIENTES E DA EMPRESA QUE ADMINISTRA O CONSÓRCIO. ARTIGO 14 DO CDC. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Por força das disposições contidas no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, tanto a empresa que faz a captação de clientes, quanto aquela que administra o consórcio, são responsáveis solidárias pelo pagamento de indenização por danos materiais e morais, em favor de consumidor induzido a erro quanto a possibilidade de imediata liberação de crédito, mediante a oferta de lance. 2. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a alteração do valor arbitrado quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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