TJDF APC - 879395-20110110540154APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE-COMPRADOR. VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL. DIREITO DE RETENÇÃO PELO PROMITENTE VENDEDOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO CABIMENTO. 1.Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel em virtude do inadimplemento do promitente comprador, faz jus o promitente vendedor à retenção do valor recebido a título de sinal, nos termos do artigo 418 do Código Civil. 2.Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a majoração da aludida verba, quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 3.Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE-COMPRADOR. VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL. DIREITO DE RETENÇÃO PELO PROMITENTE VENDEDOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO CABIMENTO. 1.Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel em virtude do inadimplemento do promitente comprador, faz jus o promitente vendedor à retenção do valor recebido a título de sinal, nos termos do artigo 418 do Código Civil. 2.Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a majoração da aludida verba, quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 3.Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
20/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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