TJDF APC - 879396-20140110006584APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL: IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. IRREGULARIDADES NA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM IMÓVEL. MATÉRIAS DE INTERESSE EXCLUSIVO DO PROPRIETÁRIO DO BEM E ALHEIAS À SOLUÇÃO LITÍGIO. TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ARTIGO 37-A DA LEI 9514/97. TERMO INICIAL. DATA DA ARREMATAÇÃO. TERMO FINAL. IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE. 1. Comprovado que o réu ocupava o imóvel na data em que foi arrematado o bem, deve ser considerado parte legítima para figurar no polo passivo de Ação de Reintegração de Posse. 2.Tratando-se de ação de natureza possessória é vedado ao ocupante do bem imóvel objeto do litígio a discussão de matérias inerentes a direito dos antigos proprietários e alheias à solução do litígio. 3.Nos termos do artigo 37-A, da Lei 9.514/97, o fiduciante pagará ao fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a um por cento do valor a que se refere o inciso VI do art. 24, computado e exigível desde a data da alienação em leilão até a data em que o fiduciário, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel. 4.Ainda que a lei utilize o termo fiduciante para caracterizar o sujeito obrigado a pagar taxa de ocupação, tem-se que é responsável aquele que efetivamente ocupou o imóvel de forma indevida após a arrematação. 5. Agravo Retido e Recurso de Apelação conhecidos e não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL: IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. IRREGULARIDADES NA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM IMÓVEL. MATÉRIAS DE INTERESSE EXCLUSIVO DO PROPRIETÁRIO DO BEM E ALHEIAS À SOLUÇÃO LITÍGIO. TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ARTIGO 37-A DA LEI 9514/97. TERMO INICIAL. DATA DA ARREMATAÇÃO. TERMO FINAL. IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE. 1. Comprovado que o réu ocupava o imóvel na data em que foi arrematado o bem, deve ser considerado parte legítima para figurar no polo passivo de Ação de Reintegração de Posse. 2.Tratando-se de ação de natureza possessória é vedado ao ocupante do bem imóvel objeto do litígio a discussão de matérias inerentes a direito dos antigos proprietários e alheias à solução do litígio. 3.Nos termos do artigo 37-A, da Lei 9.514/97, o fiduciante pagará ao fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a um por cento do valor a que se refere o inciso VI do art. 24, computado e exigível desde a data da alienação em leilão até a data em que o fiduciário, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel. 4.Ainda que a lei utilize o termo fiduciante para caracterizar o sujeito obrigado a pagar taxa de ocupação, tem-se que é responsável aquele que efetivamente ocupou o imóvel de forma indevida após a arrematação. 5. Agravo Retido e Recurso de Apelação conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
20/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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