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Jurisprudência


TJDF APC - 879398-20130111352620APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DO EMPREENDEDOR. EDIFICAÇÃO DE GARAGEM COM VAGAS ROTATIVAS AO INVÉS DE PRIVATIVAS E COBRANÇA DE ITBI DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA DA OFERTA APRESENTADA AO ADQUIRENTE. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA FORA DOS LIMITES DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS. PERMISSÃO CONCEDIDA PELO PROMITENTE COMPRADOR. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RESSARCIMENTO DE VALORES DESEMBOLSADOS PARA PAGAMENTO DE JUROS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO ALEGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A demora na expedição da carta de habite-se não pode ser considerada motivo de força maior, apto a afastar a responsabilidade da empreendedora quanto a atraso na entrega do imóvel. 2. Nos termos do artigo 30 da Lei nº 8.078/90 e do princípio da boa-fé objetiva, deve o promitente vendedor de bem imóvel vincular-se à publicidade produzida com vistas a facilitar as alienação de suas unidades imobiliárias. 3.Tendo em vista que o anúncio do empreendimento imobiliário previa a existência de vaga de garagem privativa, a emissão de escritura pública indicando a existência de vaga em caráter rotativo, configura hipótese apta a acarretar a desvalorização do bem imóvel e justifica a condenação da empresa promitente vendedora ao pagamento de indenização por danos materiais. 4.O promitente comprador faz jus à restituição dos valores desembolsados para pagamento de ITBI, quando a publicidade do empreendimento imobiliário previa a isenção de pagamento de tal tributo. 5. Evidenciado que o promitente comprador emitiu procuração pública, autorizando a doação à prefeitura da cidade, de parte do terreno do condomínio, destinado à construção de quadra esportiva, não há como ser reconhecido em seu favor o direito à indenização por danos materiais decorrentes da desvalorização por este motivo. 6. Deixando a parte autora de carrear aos autos o contrato de financiamento do bem imóvel, de modo a permitir a verificação do montante desembolsado para pagamento de juros remuneratórios, tem-se por inviabilizado o acolhimento da pretensão indenizatória por danos morais deduzida a este título. 7.Nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, segundo a qual Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 8.Recursos de Apelação conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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