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Jurisprudência


TJDF APC - 879403-20130610151415APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES: FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: RELAÇÃO DE CONSUMO. REALIZAÇÃO DE CATETERISMO. NEGATIVA. URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO EXAME PARA POSTERIOR REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. A alienação da carteira de clientes de plano de saúde, não exclui a responsabilidade da adquirente, quanto aos prejuízos causados aos consumidores por defeito na prestação de seus serviços. 2. A emissão de autorização para realização de procedimento médico, em cumprimento à determinação judicial exarada a título de antecipação dos efeitos da tutela, não acarreta a perda superveniente do interesse processual 3. A recusa injustificada de realização de cateterismo, necessário para pré-operatório e posterior realização de transplante de paciente com a saúde fragilizada, revela conduta que ultrapassa o simples inadimplemento contratual, impondo o reconhecimento do direito à reparação por danos morais. 4. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a alteração do valor arbitrado quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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