TJDF APC - 879406-20110110194180APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRESIDENTE DE FEDERAÇÃO. ATOS DE GESTÃO. PREVISÃO LEGAL E ESTATUTÁRIA A RESPEITO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. OBRIGAÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. 1. Tendo sido interposto o recurso dentro do prazo legal, tem-se por incabível o acolhimento da preliminar de intempestividade. 2. Por força de previsão estatutária e das disposições contidas no artigo 914 do Código de Processo Civil, mostra-se correta a imposição, ao presidente de federação de associações comerciais, da obrigação de prestar contas referentes ao período de sua gestão. 3. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No merito, recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRESIDENTE DE FEDERAÇÃO. ATOS DE GESTÃO. PREVISÃO LEGAL E ESTATUTÁRIA A RESPEITO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. OBRIGAÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. 1. Tendo sido interposto o recurso dentro do prazo legal, tem-se por incabível o acolhimento da preliminar de intempestividade. 2. Por força de previsão estatutária e das disposições contidas no artigo 914 do Código de Processo Civil, mostra-se correta a imposição, ao presidente de federação de associações comerciais, da obrigação de prestar contas referentes ao período de sua gestão. 3. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No merito, recurso não provido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão