TJDF APC - 879407-20100310264456APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOILÍSTICO. DEFEITO NA FABRICAÇÃO DO VEÍCULO. DESPRENDIMENTO DA RODA. CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Nos termos do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, a montadora do veículo responde objetivamente pelos defeitos na fabricação de seus produtos, que geram danos aos consumidores. 2. O defeito de fabricação do veículo, em face do desprendimento da roda do automóvel, que foi a causa determinante do acidente automobilístico, gera para a fabricante a obrigação de reparar os danos materiais e morais experimentados pelas vítimas do sinistro. 3.Incabível o exame de pretensão de majoração de indenização por danos morais deduzida em contrarrazões, ante a inadequação da via eleita. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOILÍSTICO. DEFEITO NA FABRICAÇÃO DO VEÍCULO. DESPRENDIMENTO DA RODA. CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Nos termos do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, a montadora do veículo responde objetivamente pelos defeitos na fabricação de seus produtos, que geram danos aos consumidores. 2. O defeito de fabricação do veículo, em face do desprendimento da roda do automóvel, que foi a causa determinante do acidente automobilístico, gera para a fabricante a obrigação de reparar os danos materiais e morais experimentados pelas vítimas do sinistro. 3.Incabível o exame de pretensão de majoração de indenização por danos morais deduzida em contrarrazões, ante a inadequação da via eleita. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
20/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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