TJDF APC - 879413-20140111591024APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO A QUALQUER TEMPO. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TARIFA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ADMISSIBILIDADE. 1. O pedido de gratuidade de justiça pode ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, porém a concessão do benefício só produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores, não sendo admitida sua retroatividade. 2. Por ser um direito pessoal, o prazo prescricional para pretender a restituição dos valores de taxas cobrados indevidamente pelo banco é de 10(dez) anos, como quer o art. 205 do Código Civil. 3. Contrato firmado enquanto vigente a Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, que permitia a cobrança de tarifas (desde que expressamente pactuada), de modo que nada havia de irregular ou ilegal na prática adotada pela instituição financeira. Inexistência, ademais, de cobrança exagerada que possa ser considerada abusiva. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO A QUALQUER TEMPO. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TARIFA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ADMISSIBILIDADE. 1. O pedido de gratuidade de justiça pode ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, porém a concessão do benefício só produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores, não sendo admitida sua retroatividade. 2. Por ser um direito pessoal, o prazo prescricional para pretender a restituição dos valores de taxas cobrados indevidamente pelo banco é de 10(dez) anos, como quer o art. 205 do Código Civil. 3. Contrato firmado enquanto vigente a Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, que permitia a cobrança de tarifas (desde que expressamente pactuada), de modo que nada havia de irregular ou ilegal na prática adotada pela instituição financeira. Inexistência, ademais, de cobrança exagerada que possa ser considerada abusiva. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
10/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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