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Jurisprudência


TJDF APC - 879416-20140110666945APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO COMPRADOR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com a Teoria da Asserção, afirmando o autor que possui relação jurídica com o réu e que o entrevero objeto dos presentes autos decorreu da relação contratual existente entre as partes, a legitimidade do réu está configurada, sendo certo que a sua responsabilidade será objeto de análise no decorrer da análise de mérito. 2. Concluindo-se pela abusividade da cláusula penal, que prevê percentual elevado no caso de rescisão contratual, mostra-se razoável a redução equitativa da multa, em razão do disposto no artigo 413 do Código Civil. 3. Se o contrato entabulado entre as partes demonstrar a transferência da responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, com a concordância do comprador, não há que se falar em nulidade, mesmo em se tratando de relação consumerista, pois não há abusividade nessa cobrança. 4. Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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