TJDF APC - 879439-20120111970688APC
DIREITO CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO VENCIMENTO DAS RESPECTIVAS TAXAS. DESPESAS DECORRENTES DA MORA. ART. 395 DO CC. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tratando-se de mora ex re, os juros moratórios e a correção monetária devem incidir desde a data do vencimento da respectiva taxa condominiail. 2. Não se desincumbindo a parte de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, CPC), não há que se falar em ressarcimento das despesas do inadimplemento. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO VENCIMENTO DAS RESPECTIVAS TAXAS. DESPESAS DECORRENTES DA MORA. ART. 395 DO CC. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tratando-se de mora ex re, os juros moratórios e a correção monetária devem incidir desde a data do vencimento da respectiva taxa condominiail. 2. Não se desincumbindo a parte de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, CPC), não há que se falar em ressarcimento das despesas do inadimplemento. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
13/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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