TJDF APC - 879440-20101010068078APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - RESCISÃO CONTRATUAL - VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - FORMA DE DEVOLUÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - MATÉRIA CONSOLIDADA EM RECURSO REPETITIVO - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM DESPESAS E PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS. 1. Rescindido o contrato de arrendamento mercantil é consectário lógico a volta das partes ao status quo ante, independentemente de pedido expresso. Por decorrência, o Valor Residual Garantido - VRG deve ser devolvido ao arrendatário, após a entrega do carro à instituição financeira e liquidadas as despesas, conforme previsão contratual. 2. Conforme julgamento do Superior Tribunal de Justiça, em procedimento de recurso repetitivo, nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais (REsp 1099212/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 04/04/2013). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - RESCISÃO CONTRATUAL - VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - FORMA DE DEVOLUÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - MATÉRIA CONSOLIDADA EM RECURSO REPETITIVO - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM DESPESAS E PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS. 1. Rescindido o contrato de arrendamento mercantil é consectário lógico a volta das partes ao status quo ante, independentemente de pedido expresso. Por decorrência, o Valor Residual Garantido - VRG deve ser devolvido ao arrendatário, após a entrega do carro à instituição financeira e liquidadas as despesas, conforme previsão contratual. 2. Conforme julgamento do Superior Tribunal de Justiça, em procedimento de recurso repetitivo, nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais (REsp 1099212/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 04/04/2013). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
13/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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