TJDF APC - 879450-20130110994564APC
AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE DETERMINADAS MENSALIDADES. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO APÓS O PRAZO DO ART. 219, DO CPC E DO ART. 206, DO CC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prescreve em 05 (cinco) anos a partir do vencimento das obrigações, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão de cobrar por meio de ação monitória dívida líquida representada em documento particular. 2. Não ocorrendo a citação válida no prazo processual estabelecido e não sendo tal demora imputável aos mecanismos do Poder Judiciário, o magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição, nos termos do art. 219 do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE DETERMINADAS MENSALIDADES. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO APÓS O PRAZO DO ART. 219, DO CPC E DO ART. 206, DO CC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prescreve em 05 (cinco) anos a partir do vencimento das obrigações, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão de cobrar por meio de ação monitória dívida líquida representada em documento particular. 2. Não ocorrendo a citação válida no prazo processual estabelecido e não sendo tal demora imputável aos mecanismos do Poder Judiciário, o magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição, nos termos do art. 219 do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
13/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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