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Jurisprudência


TJDF APC - 879459-20130110946694APC

Ementa
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. FORNECEDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DO PROCON/DF. VEÍCULO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO POR VALOR SUPERIOR AO ANUNCIADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Havendo sido fundamentada a decisão administrativa, ainda que de forma sucinta, não há que se falar em vício a ensejar a nulidade do ato, já que a forma concisa não se confunde com ausência de fundamentação. 2. Correta a inscrição do nome de fornecedor em cadastro do PROCON, desencadeada em razão de reclamação plausível de consumidor,quando aquele opera em desconformidade às normas previstas no CDC.O pagamento de valor superior ao preço anunciado e constante da nota fiscal caracteriza ofensa ao direito de informação e à boa fé das relações comerciais. 3. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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