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Jurisprudência


TJDF APC - 879462-20150110369753APC

Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. 1. Não tendo o devedor se desincumbido do ônus de provar a alegação de que teria vendido a unidade condominial a terceiro, rejeita-se a tese do proprietário de ser parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda objetivando a cobrança de taxas condominiais em atraso. 2. Não é viável a utilização da Taxa Selic em razão do art. 406 do Código Civil, eis que a SELIC compreende além dos juros a correção monetária. Nessa linha, o Enunciado nº 20 da Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal, dispõe que A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) a mês.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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