main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 879467-20140111071210APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS. CLAREZA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR. MEMÓRIA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. 1. Afasta-se a preliminar de nulidade da execução quando a parte exequente satisfaz os requisitos entalhados nos arts. 614, II, e 618, I, ambos do CPC, eis que instruiu a inicial com título executivo fundado em obrigação certa, líquida e exigível, bem como com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. 2. A consumação dos efeitos da cláusula de vencimento antecipado da dívida na hipótese de inadimplemento do mutuário não altera o termo a quo do interregno prescricional para a cobrança da dívida, que se inicia a partir do vencimento da última prestação. 3. Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (§ 5º do art. 739-A do CPC).

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão