TJDF APC - 879470-20140110138260APC
APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM ESCOLA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que caracteriza violação ao princípio da isonomia, o qual também possui inequívoca envergadura constitucional. 2. Por outro lado, em virtude da concessão da tutela antecipada, o autor foi matriculado e passou a frequentar a escola objetivada, restando consolidada a situação fática, de modo que não seria razoável retirá-lo do estabelecimento e inseri-lo em nova lista de espera. 3. Recurso e reexame necessário desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM ESCOLA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que caracteriza violação ao princípio da isonomia, o qual também possui inequívoca envergadura constitucional. 2. Por outro lado, em virtude da concessão da tutela antecipada, o autor foi matriculado e passou a frequentar a escola objetivada, restando consolidada a situação fática, de modo que não seria razoável retirá-lo do estabelecimento e inseri-lo em nova lista de espera. 3. Recurso e reexame necessário desprovidos.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
13/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
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