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Jurisprudência


TJDF APC - 879471-20140111463655APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. TERRACAP. CONTRATO DE GAVETA. INADIMPLENTO DAS PRESTAÇÕES. EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO AUTOMÁTICA. SERASA. CONVÊNIO. TJDFT. DANOS MORAIS. CABIMENTO. RELAÇÕES DIVERSAS. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Assente na jurisprudência o cabimento de danos morais decorrentes dos chamados contratos de gaveta - assim denominados aqueles realizados sem a anuência, em geral, do agente financiador -, quando há inscrição do nome do cedente (comprador originário) em razão do inadimplemento do cessionário em relação às prestações do financiamento a que se obrigara por contrato posterior. 2. A relação entre autores e primeiro réu não se confunde com aquela existente entre autores e segunda ré (TERRACAP). Não cabendo mesmo a oponibilidade de seus termos a essa empresa pública. Ainda mais quando os compradores efetuam a transferência do imóvel sem anuência da vendedora originária, a despeito de expressa cláusula impeditiva e de preceptivo legal. 3. Nesse contexto, não cabe ao Poder Judiciário compelir a TERRACAP a transferir o imóvel para terceiro. 4. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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