TJDF APC - 879500-20130710215020APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO E SUSTADO - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO - EMBARGOS - ENTREGA E INSTALAÇÃO DE MERCADORIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO - PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DO EMBARGANTE. 1. Na ação monitória fundada em cheque prescrito, é desnecessária a declinação da causa debendi, cabendo ao devedor/embargante a comprovação da causa do débito e de eventual fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. 2. É possível a discussão da causa debendi quando não houve a circulação do cheque. 3. Inexistindo prova da ocorrência do fato que alega ser a causa da emissão do cheque, que o eximiria da obrigação de pagar o valor nele declinado, mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido da ação monitória. 4. Negou-se provimento ao apelo do réu/embargante.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO E SUSTADO - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO - EMBARGOS - ENTREGA E INSTALAÇÃO DE MERCADORIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO - PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DO EMBARGANTE. 1. Na ação monitória fundada em cheque prescrito, é desnecessária a declinação da causa debendi, cabendo ao devedor/embargante a comprovação da causa do débito e de eventual fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. 2. É possível a discussão da causa debendi quando não houve a circulação do cheque. 3. Inexistindo prova da ocorrência do fato que alega ser a causa da emissão do cheque, que o eximiria da obrigação de pagar o valor nele declinado, mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido da ação monitória. 4. Negou-se provimento ao apelo do réu/embargante.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
14/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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