TJDF APC - 879503-20120111296663APC
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEICULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. VEÍCULO APREENDIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE SERVIÇOS. As instituições que financiam os bens estão incluídas no processo de fornecimento do serviço de intermediação das compras e vendas de veículos, o que as torna solidariamente responsáveis pela reparação dos prejuízos causados aos consumidores. Há violação aos direitos da personalidade quando o adquirente do veículo é privado de sua utilização, mesmo efetuando o pagamento dos valores devidos, por conduta ilícita das rés, as quais devem ser condenadas à indenização por danos morais, fixada, no caso concreto, em R$ 10.000,00. Negou-se provimento ao apelo do réu e deu-se provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEICULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. VEÍCULO APREENDIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE SERVIÇOS. As instituições que financiam os bens estão incluídas no processo de fornecimento do serviço de intermediação das compras e vendas de veículos, o que as torna solidariamente responsáveis pela reparação dos prejuízos causados aos consumidores. Há violação aos direitos da personalidade quando o adquirente do veículo é privado de sua utilização, mesmo efetuando o pagamento dos valores devidos, por conduta ilícita das rés, as quais devem ser condenadas à indenização por danos morais, fixada, no caso concreto, em R$ 10.000,00. Negou-se provimento ao apelo do réu e deu-se provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
14/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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