TJDF APC - 879504-20100112124573APC
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. INSUMOS. CREDITAMENTO IMEDIATO. BENS DO ATIVO PERMANTENTE. CREDITAMENTO PARCELADO. 1. A partir da vigência da LC 87/96, gera direito ao creditamento imediato de ICMS a aquisição de peças, pneus, lubrificantes, combustíveis, água mineral e material de limpeza, a serem efetivamente utilizados na prestação do serviço de transporte intermunicipal e interestadual, por se tratarem de insumos necessários à realização do objeto social da empresa transportadora. 2. A partir da vigência da LC 87/96, a aquisição de ônibus e carrocerias a serem utilizados na prestação do serviço de transporte intermunicipal e interestadual gera direito ao creditamento parcelado do ICMS, por se tratarem de bens do ativo permanente (LC 87/96, 20, § 5º). 3. Negou-se provimento ao apelo do réu. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora, para permitir o creditamento do ICMS relativo à aquisição de insumos e bens do ativo permanente.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. INSUMOS. CREDITAMENTO IMEDIATO. BENS DO ATIVO PERMANTENTE. CREDITAMENTO PARCELADO. 1. A partir da vigência da LC 87/96, gera direito ao creditamento imediato de ICMS a aquisição de peças, pneus, lubrificantes, combustíveis, água mineral e material de limpeza, a serem efetivamente utilizados na prestação do serviço de transporte intermunicipal e interestadual, por se tratarem de insumos necessários à realização do objeto social da empresa transportadora. 2. A partir da vigência da LC 87/96, a aquisição de ônibus e carrocerias a serem utilizados na prestação do serviço de transporte intermunicipal e interestadual gera direito ao creditamento parcelado do ICMS, por se tratarem de bens do ativo permanente (LC 87/96, 20, § 5º). 3. Negou-se provimento ao apelo do réu. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora, para permitir o creditamento do ICMS relativo à aquisição de insumos e bens do ativo permanente.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
14/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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