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Jurisprudência


TJDF APC - 879507-20120710276520APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA PENAL E DE MULTA MORATÓRIA. INEXISTENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. A ausência de reiteração de apelo interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte contrária não impede seu conhecimento. 2. O C. STJ firmou o entendimento de que no caso de desistência do consórcio, as parcelas pagas devem ser restituídas em até trinta dias contados do encerramento do grupo, aplicando-se tal orientação aos contratos celebrados anteriormente à Lei 11.795/08. 3. Segundo jurisprudência consolidada do STJ, não há qualquer limitação para a cobrança da taxa de administração pelas administradoras de consórcio, de modo que sua fixação em 18% não é suficiente, por si só, para caracterizar sua abusividade. 4. Não está caracterizada a abusividade de cláusula penal fixada em 10%, nem de multa moratória em 2% do valor da prestação paga em atraso. 5. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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