main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 879509-20140110602672APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALTERAÇÃO DE GUARDA DE MENOR - RESTITUIÇÃO DE VERBAS ALIMENTARES - CASO EXCEPCIONAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. Pela própria natureza da verba alimentar, que objetiva garantir a subsistência do alimentando, o pagamento da pensão deve satisfazer as despesas referentes ao mês do pagamento ou as despesas futuras. O genitor deve restituir as verbas alimentares referentes aos meses em que não detinha a guarda do filho, sendo admitida a flexibilização da irrepetibilidade dos alimentos em casos excepcionais. Não há que se falar em litigância de má-fé se a autora apenas exerceu seu direito de ação, sem incorrer nas hipóteses do artigo 17 do CPC. Deu-se provimento ao apelo da autora e indeferiu-se o pedido de condenação por litigância de má-fé.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão