TJDF APC - 879510-20080110826157APC
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - COISA JULGADA - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANUTENÇÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade das r. decisões que rejeitaram os embargos de declaração opostos pelos embargantes/executados contra a r. sentença, se verificado que tais embargos declaratórios foram devidamente apreciados pelo Juízo a quo que decidiu não existirem vícios na r. sentença. 2. Alegadas em embargos à execução, as mesmas matérias já julgadas em ação revisional, por sentença transitada em julgado, o pedido feito nos embargos à execução deve ser julgado parcialmente procedente, assim como na revisional, para que o valor cobrado na execução seja refeito de acordo com o determinado na citada ação revisional. 3. O trabalho do advogado, o grau de zelo e o tempo exigido para o serviço justificam a manutenção dos honorários advocatícios fixados na r. sentença em R$ 1.400,00 (CPC 20 § 3º e 4º). 4. Rejeitou-se a preliminar de nulidade das r. decisões proferidas nos embargos de declaração e deu-se parcial provimento ao apelo dos embargantes/executados para julgar parcialmente procedente o pedido feitos nos embargos à execução.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - COISA JULGADA - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANUTENÇÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade das r. decisões que rejeitaram os embargos de declaração opostos pelos embargantes/executados contra a r. sentença, se verificado que tais embargos declaratórios foram devidamente apreciados pelo Juízo a quo que decidiu não existirem vícios na r. sentença. 2. Alegadas em embargos à execução, as mesmas matérias já julgadas em ação revisional, por sentença transitada em julgado, o pedido feito nos embargos à execução deve ser julgado parcialmente procedente, assim como na revisional, para que o valor cobrado na execução seja refeito de acordo com o determinado na citada ação revisional. 3. O trabalho do advogado, o grau de zelo e o tempo exigido para o serviço justificam a manutenção dos honorários advocatícios fixados na r. sentença em R$ 1.400,00 (CPC 20 § 3º e 4º). 4. Rejeitou-se a preliminar de nulidade das r. decisões proferidas nos embargos de declaração e deu-se parcial provimento ao apelo dos embargantes/executados para julgar parcialmente procedente o pedido feitos nos embargos à execução.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
14/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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