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Jurisprudência


TJDF APC - 879522-20130111094578APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA POR OPÇÃO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVAS DE FRAUDE - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. Não tendo a parte recorrido da decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, opera-se a preclusão. Cabe à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito (CPC 333 I). Tendo o autor desistido da produção da prova grafotécnica, deve arcar com o ônus da ausência de prova pericial. Não há que se falar em indenização por danos morais se não restou com provada a ocorrência de ato ilícito. Negou-se provimento ao apelo do autor.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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