TJDF APC - 879525-20140111268164APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO TEMPESTIVOS. SENTENÇA CAÇADA. MÉRITO. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. VENCIMENTOS DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Inexistindo citação no processo de execução, não há que se falar em transcurso do prazo para apresentar embargos ou impugnar penhora de valores depositados em conta corrente. 2. Constitui ônus do embargante comprovar que a conta bancária na qual foi realizada a penhora é utilizada exclusivamente para o recebimento de seus vencimentos e que a quantia penhorada é decorrente de depósito(s) anterior(es), realizado(s) sob o mesmo título. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo, para cassar a r. sentença apelada e, apreciando o mérito dos embargos à execução, julgá-los improcedentes.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO TEMPESTIVOS. SENTENÇA CAÇADA. MÉRITO. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. VENCIMENTOS DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Inexistindo citação no processo de execução, não há que se falar em transcurso do prazo para apresentar embargos ou impugnar penhora de valores depositados em conta corrente. 2. Constitui ônus do embargante comprovar que a conta bancária na qual foi realizada a penhora é utilizada exclusivamente para o recebimento de seus vencimentos e que a quantia penhorada é decorrente de depósito(s) anterior(es), realizado(s) sob o mesmo título. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo, para cassar a r. sentença apelada e, apreciando o mérito dos embargos à execução, julgá-los improcedentes.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
27/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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