TJDF APC - 879526-20100112122094APC
APELAÇÃO CÍVEL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CEB -RECOVENÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA DE ENCARGOS ACESSÓRIO - QUITAÇÃO SEM RESSALVA - COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS E JUROS. 1. A quitação de dívida, sem qualquer ressalva, afasta a possibilidade de cobrança, posteriormente, de juros ou correção monetária que não foram computados naquela oportunidade (CC 323). 2. A concessionária de serviço público que recebe do consumidor o pagamento de prestações em atraso, e, após purgada a mora, alega a subsistência de encargos moratórios, viola o princípio da proibição de venire contra factum proprium, no qual não se admite que um contratante assuma posição contrária à conduta anteriormente praticada e que tenha gerado uma legítima expectativa à outra parte. 3. Conheceu-se em parte do apelo do réu/reconvindo e, na parte conhecida, deu-se-lhe provimento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CEB -RECOVENÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA DE ENCARGOS ACESSÓRIO - QUITAÇÃO SEM RESSALVA - COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS E JUROS. 1. A quitação de dívida, sem qualquer ressalva, afasta a possibilidade de cobrança, posteriormente, de juros ou correção monetária que não foram computados naquela oportunidade (CC 323). 2. A concessionária de serviço público que recebe do consumidor o pagamento de prestações em atraso, e, após purgada a mora, alega a subsistência de encargos moratórios, viola o princípio da proibição de venire contra factum proprium, no qual não se admite que um contratante assuma posição contrária à conduta anteriormente praticada e que tenha gerado uma legítima expectativa à outra parte. 3. Conheceu-se em parte do apelo do réu/reconvindo e, na parte conhecida, deu-se-lhe provimento.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
27/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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