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Jurisprudência


TJDF APC - 879527-20130610061440APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO. ÔNIBUS. EMPRESA PRIVADA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DE 1/2 SALÁRIO MÍNIMO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 65 ANOS. PRESTAÇÕES VENCIDAS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DANO MORAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. As empresas concessionárias de serviço público de transporte respondem de forma objetiva pelos danos causados aos usuários do serviço e a terceiros, afastando essa responsabilidade objetiva a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito e a força maior. 2. A causa do atropelamento não foi só a entrada imprevista da pedestre na via de rolamento, mas também a falta de atenção do motorista ao se aproximar da parada de ônibus e o ponto cego que o impediu de ver a aproximação da pedestre, configurando culpa concorrente e o conseqüente dever de a empresa ré indenizar o autor pelos danos materiais e morais por ele suportados. 3. Não comprovada a remuneração mensal percebida pela vítima, a pensão, que deveria ser fixada na proporção de 2/3 do salário mínimo (já que o outro 1/3 presume-se destinado aos gastos pessoais da própria vítima), deve ser reduzida para 1/3 salário mínimo, diante da configuração de culpa concorrente pelo evento danoso. 4. Tendo o autor pleiteado indenização por danos materiais na forma de pensão mensal limitada à data em que a vítima completaria 65 anos, não pode o juiz fixar esse pensionamento segundo a expectativa de vida da população informada pelo IBGE (à época, 74 anos), sob pena de julgamento ultra petita. 5. Para garantir o pagamento das prestações vincendas, de natureza alimentar, o juiz pode determinar a constituição de capital pela empresa ré (CPC 475-Q). 6. O modo como o autor perdeu sua companheira (vítima de atropelamento de ônibus), sem dúvida, causou-lhe sofrimentos, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, ensejando indenização por danos morais. 7. Para o arbitramento da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, 80.000,00 (oitenta mil reais) pela morte da companheira, considerando a culpa concorrente. 8. Deu-se provimento parcial ao apelo do autor.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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