TJDF APC - 879532-20151210009439APC
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - PLANILHA DE CÁLCULOS - EMENDA À INICIAL - NÃO JUNTADA DE ACORDO SOBRE VALORES COBRADOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A falta de juntada de acordo que embasou a elaboração de planilha de cálculos para cobrança de despesas condominiais não justifica a determinação de emenda à inicial e o seu conseqüente indeferimento em razão do não atendimento dessa determinação pela parte. 2. Tratando-se de ação de conhecimento, a instauração do contraditório permitirá à parte contrária impugnar os valores cobrados. 3. Deu-se provimento ao apelo do autor para cassar a r. sentença e determinar o regular processamento do feito.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - PLANILHA DE CÁLCULOS - EMENDA À INICIAL - NÃO JUNTADA DE ACORDO SOBRE VALORES COBRADOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A falta de juntada de acordo que embasou a elaboração de planilha de cálculos para cobrança de despesas condominiais não justifica a determinação de emenda à inicial e o seu conseqüente indeferimento em razão do não atendimento dessa determinação pela parte. 2. Tratando-se de ação de conhecimento, a instauração do contraditório permitirá à parte contrária impugnar os valores cobrados. 3. Deu-se provimento ao apelo do autor para cassar a r. sentença e determinar o regular processamento do feito.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
27/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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