TJDF APC - 879533-20140111405446APC
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - ASSISTENTE SOCIAL - POSSIBILIDADE. 1. A profissão de assistente social é regulamentada pela Lei n. 8.662/93 e as Resoluções n. 383/99 do Conselho Federal do Serviço Social e 218/97 do Conselho Nacional de Saúde a reconhecem como profissão da área de saúde. 2. A impetrante comprovou a compatibilidade de horários entre os dois cargos de assistente social ocupados. 3. Preenchidos os requisitos do art. 37, XVI, c da CF/88 a impetrante possui direito líquido e certo de acumular os cargos de assistente social. 4. Deu-se provimento ao apelo da impetrante.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - ASSISTENTE SOCIAL - POSSIBILIDADE. 1. A profissão de assistente social é regulamentada pela Lei n. 8.662/93 e as Resoluções n. 383/99 do Conselho Federal do Serviço Social e 218/97 do Conselho Nacional de Saúde a reconhecem como profissão da área de saúde. 2. A impetrante comprovou a compatibilidade de horários entre os dois cargos de assistente social ocupados. 3. Preenchidos os requisitos do art. 37, XVI, c da CF/88 a impetrante possui direito líquido e certo de acumular os cargos de assistente social. 4. Deu-se provimento ao apelo da impetrante.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
27/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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