TJDF APC - 879534-20140112007758APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROVIMENTO. 1. A existência de convenção de arbitragem é matéria a ser argüida preliminarmente em contestação, não podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado (CPC 301 IX § 4°). 2. Não há que se falar em reconhecimento de efetivo exercício da convenção de arbitragem quando uma das partes alega ter se recusado a assinar o compromisso arbitral. 3. Deu-se provimento ao apelo da autora para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para seu regular processamento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROVIMENTO. 1. A existência de convenção de arbitragem é matéria a ser argüida preliminarmente em contestação, não podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado (CPC 301 IX § 4°). 2. Não há que se falar em reconhecimento de efetivo exercício da convenção de arbitragem quando uma das partes alega ter se recusado a assinar o compromisso arbitral. 3. Deu-se provimento ao apelo da autora para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para seu regular processamento.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
27/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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