TJDF APC - 879536-20130110371904APC
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INTEMPESTIVIDADE - TAXA DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO DECENAL - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DIFERENÇA NA METRAGEM DO IMÓVEL INFERIOR A 5% - POSSIBILIDADE - GARAGEM NÃO INTEGRANTE DA ÁREA PRIVATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É intempestivo o apelo não interposto no prazo legal (CPC 508). 2. O prazo prescricional da pretensão de devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem é de 10 anos (CC 205) e não de 3 anos (CC 206, § 3º, IV), pois não se trata de ressarcimento de enriquecimento sem causa. 3. A transferência do pagamento da comissão de corretagem ao adquirente do imóvel é válida, desde que pactuada pelas partes de forma clara e transparente, o que não ocorreu no caso concreto, no qual está caracterizada a ofensa ao direito à informação, corolário dos Princípios da Transparência e da Boa-fé Objetiva (CC 724; CDC 6º, III; CF 5º XIV). 4. A devolução da comissão de corretagem deve se dar de forma simples, e não dobrada, quando não há nos autos indícios de má-fé por parte da ré/apelada. 5. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê diferença de até 5%, a mais ou a menos, na área privativa do imóvel (CC 500 §1º). 6. Se a garagem não integra a área privativa do imóvel, a diferença de metragem dela não deve integrar o percentual de redução da área privativa. 7. Havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no artigo 20, §3º, do CPC[1], para ambas partes, já que o referido artigo não prevê diferenciação na forma de fixação dos honorários advocatícios em casos de procedência parcial dos pedidos e sucumbência recíproca. 8. Não se conheceu do apelo das rés. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor. [1]Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INTEMPESTIVIDADE - TAXA DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO DECENAL - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DIFERENÇA NA METRAGEM DO IMÓVEL INFERIOR A 5% - POSSIBILIDADE - GARAGEM NÃO INTEGRANTE DA ÁREA PRIVATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É intempestivo o apelo não interposto no prazo legal (CPC 508). 2. O prazo prescricional da pretensão de devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem é de 10 anos (CC 205) e não de 3 anos (CC 206, § 3º, IV), pois não se trata de ressarcimento de enriquecimento sem causa. 3. A transferência do pagamento da comissão de corretagem ao adquirente do imóvel é válida, desde que pactuada pelas partes de forma clara e transparente, o que não ocorreu no caso concreto, no qual está caracterizada a ofensa ao direito à informação, corolário dos Princípios da Transparência e da Boa-fé Objetiva (CC 724; CDC 6º, III; CF 5º XIV). 4. A devolução da comissão de corretagem deve se dar de forma simples, e não dobrada, quando não há nos autos indícios de má-fé por parte da ré/apelada. 5. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê diferença de até 5%, a mais ou a menos, na área privativa do imóvel (CC 500 §1º). 6. Se a garagem não integra a área privativa do imóvel, a diferença de metragem dela não deve integrar o percentual de redução da área privativa. 7. Havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no artigo 20, §3º, do CPC[1], para ambas partes, já que o referido artigo não prevê diferenciação na forma de fixação dos honorários advocatícios em casos de procedência parcial dos pedidos e sucumbência recíproca. 8. Não se conheceu do apelo das rés. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor. [1]Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
27/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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