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Jurisprudência


TJDF APC - 879541-20131310037747APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - ABUSIVIDADE NA COBRANÇA - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação oriunda de contrato de compra e venda de imóvel, no qual as construtoras/rés se caracterizam como fornecedoras e o autor como consumidor, sendo ele destinatário final do produto (CDC 2º). 2. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, §1º, e o artigo 34, do CDC, previu a responsabilidade solidária daqueles que participaram da cadeia de consumo. 3. A transferência do pagamento da comissão de corretagem ao adquirente do imóvel é válida, desde que pactuada pelas partes de forma clara e transparente, o que não ocorreu no caso concreto, no qual está caracterizada a ofensa ao direito à informação, corolário dos Princípios da Transparência e da Boa-fé Objetiva (CC 724; CDC 6º, III; CF 5º XIV). 4. A devolução da comissão de corretagem deve se dar de forma simples, e não dobrada, quando não há nos autos indícios de má-fé por parte das rés/apeladas. 5. Não tendo ocorrido a notificação prévia da promitente compradora, não há que se falar em constituição da mora e rescisão automática do contrato. 6. Negou-se provimento ao apelo das rés e deu-se parcial provimento ao apelo das autoras.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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