TJDF APC - 879546-20130110466932APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INCOCORRÉNCIA. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. 1. O cumprimento da tutela antecipada concedida não implica na perda superveniente do objeto da ação, permanecendo a necessidade de análise definitiva do mérito pelo Judiciário. 2. O direito à saúde, de índole constitucional, deve ser assegurado sob pena de violação ao mais importante bem jurídico resguardado pelo ordenamento jurídico, que é a vida. 3. Deu-se provimento ao apelo do autor para cassar a r. sentença e, no mérito, julgou-se procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada, para condenar o réu a realizar o procedimento cirúrgico pleiteado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INCOCORRÉNCIA. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. 1. O cumprimento da tutela antecipada concedida não implica na perda superveniente do objeto da ação, permanecendo a necessidade de análise definitiva do mérito pelo Judiciário. 2. O direito à saúde, de índole constitucional, deve ser assegurado sob pena de violação ao mais importante bem jurídico resguardado pelo ordenamento jurídico, que é a vida. 3. Deu-se provimento ao apelo do autor para cassar a r. sentença e, no mérito, julgou-se procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada, para condenar o réu a realizar o procedimento cirúrgico pleiteado.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
27/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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