TJDF APC - 879547-20140110296574APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROGRAMA HABITACIONAL - CONVOCAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - PERDA DO PRAZO - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - REABERTURA DO PRAZO. 1. A exclusão de candidato em programa habitacional, por perda do prazo para a entrega da documentação, fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, quando não é dado ao ato de convocação a devida publicidade, não bastando, para tanto, a sua publicação em Diário Oficial e no site da Codhab na internet. 2. Deu-se provimento ao apelo da autora, para determinar a reabertura do prazo para a apresentação da documentação exigida no programa habitacional.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROGRAMA HABITACIONAL - CONVOCAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - PERDA DO PRAZO - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - REABERTURA DO PRAZO. 1. A exclusão de candidato em programa habitacional, por perda do prazo para a entrega da documentação, fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, quando não é dado ao ato de convocação a devida publicidade, não bastando, para tanto, a sua publicação em Diário Oficial e no site da Codhab na internet. 2. Deu-se provimento ao apelo da autora, para determinar a reabertura do prazo para a apresentação da documentação exigida no programa habitacional.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
27/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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