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Jurisprudência


TJDF APC - 879549-20140110051776APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - GEORREFERENCIAMENTO - VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO - CONTRATO VERBAL - POSSIBILIDADE - INICIO DE PROVA ESCRITA - PROVA TESTEMUNHAL. 1. Havendo início de prova escrita e farta prova testemunhal é possível a comprovação da existência de contrato verbal para a prestação de serviço de georreferenciamento de valor superior ao décuplo do salário mínimo (CPC 401 e 402 I). 2. A utilização do estudo de georreferenciamento realizado pelos autores em relação ao imóvel do réu em ação reivindicatória por ele ajuizada é início de prova escrita da existência do contrato verbal realizado entre as partes. 3. Deu-se provimento ao apelo dos autores.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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