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Jurisprudência


TJDF APC - 879555-20130610144279APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - PETIÇÃO INICIAL - REGULARIDADE - SENTENÇA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - CONDOMÍNIO IRREGULAR - ÁREA COMUM - INVASÃO - MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - INEXISTÊNCIA. 1. Não há que se falar em inépcia da petição inicial, que narra adequadamente os fatos e está instruída com documentos aptos a fazer prova da posse, do esbulho e da data do esbulho (CPC 927). 2. A sentença está fundamentada, nela não havendo qualquer nulidade. 3. O Condomínio autor está situado em área pública, não passível de usucapião. 4. Demonstrado o esbulho possessório, pois incontroverso nos autos que o réu avançou sobre a área comum do condomínio, cercando área maior do que o lote por ele adquirido. 5. Com relação à área excedente ao lote adquirido, a posse exercida pelo réu é de má-fé, cabendo indenização, apenas, com relação às benfeitorias necessárias, inexistentes no caso. 6. Rejeitadas as preliminares, negou-se provimento ao apelo do réu.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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