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Jurisprudência


TJDF APC - 879556-20130110948304APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO OFERTADO PELO CREDOR COM DÉBITOS DE IPTU - ADIS 4357/DF E 4425/DF - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 9º DO ART. 100 DA CF/88 - MODULAÇÃO DE EFEITOS - SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DO ART. 78, § 2º, DA CF/88. 1. Embora na inicial não conste menção expressa ao art. 78, § 2º, do ADCT, não há que se falar em não conhecimento do apelo por não invocação desse dispositivo na inicial, pois o juiz não está vinculado aos fundamentos jurídicos apresentados pelas partes, mas aos fatos levadas ao seu conhecimento. 2. Há perda parcial do objeto do apelo quanto ao pedido de suspensão do feito até a modulação de efeitos nas ADIs 4357/DF e 4425/DF, uma vez que o STF já procedeu à referida modulação. 3. O art. 543-B do CPC prevê o sobrestamento apenas de recursos extraordinários já interpostos, em razão do reconhecimento da repercussão geral, nada dispondo quanto a outros recursos pendentes nas instâncias ordinárias, razão pela qual não é cabível a suspensão do feito. 4. Rejeitou-se a preliminar de não conhecimento do apelo da autora, reconheceu-se a perda parcial do seu objeto e, na parte remanescente, negou-se-lhe provimento.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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