TJDF APC - 879559-20140111281276APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO - IMÓVEL NOVO - TAXAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIZAÇÃO DOS ADQUIRENTES ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES - IMPOSSIBILIDADE. 1. São de responsabilidade da construtora/incorporadora todas as despesas relativas aos imóveis, incluindo as taxas condominiais, até que os adquirentes obtenham a posse direta da unidade imobiliária, o que somente ocorre com o recebimento das chaves e não com a expedição do Habite-se. 2. Não há que se falar em quitação dos débitos condominiais por parte dos adquirentes e, posterior ajuizamento de ação regressiva por parte destes, contra a construtora, pois tal situação implicaria um ônus excessivo e desnecessário aos adquirentes do imóvel, o que violaria as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 3. Negou-se provimento ao apelo do réu.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO - IMÓVEL NOVO - TAXAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIZAÇÃO DOS ADQUIRENTES ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES - IMPOSSIBILIDADE. 1. São de responsabilidade da construtora/incorporadora todas as despesas relativas aos imóveis, incluindo as taxas condominiais, até que os adquirentes obtenham a posse direta da unidade imobiliária, o que somente ocorre com o recebimento das chaves e não com a expedição do Habite-se. 2. Não há que se falar em quitação dos débitos condominiais por parte dos adquirentes e, posterior ajuizamento de ação regressiva por parte destes, contra a construtora, pois tal situação implicaria um ônus excessivo e desnecessário aos adquirentes do imóvel, o que violaria as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 3. Negou-se provimento ao apelo do réu.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
27/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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