TJDF APC - 879562-20130310274162APC
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA - PROPAGANDA ENGANOSA - AUSÊNCIA DE PROVAS - TERMO FINAL DA MULTA CONTRATUAL ATÉ EFETIVO PAGAMENTO DAS PARCELAS PELO PROMITENTE COMPRADOR. 1. Havendo sentença transitada em julgada eximindo a imobiliária da responsabilidade pelo descumprimento contratual por parte da construtora, não é possível rever a matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Ausente a prova da oferta ou da promessa de entrega futura de materiais específicos em empreendimento imobiliário, não há que se falar em prática de propaganda enganosa e de descumprimento da oferta. 3. A multa contratual é devida pela construtora enquanto o promitente comprador efetuar o pagamento das parcelas devidas, pois não é dado ao contratante exigir o cumprimento da obrigação de outrem sem que esteja em dia com a sua (CC 476). 4. Negou-se provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA - PROPAGANDA ENGANOSA - AUSÊNCIA DE PROVAS - TERMO FINAL DA MULTA CONTRATUAL ATÉ EFETIVO PAGAMENTO DAS PARCELAS PELO PROMITENTE COMPRADOR. 1. Havendo sentença transitada em julgada eximindo a imobiliária da responsabilidade pelo descumprimento contratual por parte da construtora, não é possível rever a matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Ausente a prova da oferta ou da promessa de entrega futura de materiais específicos em empreendimento imobiliário, não há que se falar em prática de propaganda enganosa e de descumprimento da oferta. 3. A multa contratual é devida pela construtora enquanto o promitente comprador efetuar o pagamento das parcelas devidas, pois não é dado ao contratante exigir o cumprimento da obrigação de outrem sem que esteja em dia com a sua (CC 476). 4. Negou-se provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
27/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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