TJDF APC - 879563-20140111895852APC
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - DESPESAS CONDOMINIAIS - IMÓVEL ALIENADO - FALTA DE COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO - LEGITIMIDADE Tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de cobrança de despesas condominiais o proprietário do imóvel que o vende, mas não faz a averbação da alienação no registro de imóveis, tendo em vista a natureza propter rem da prestação exigida. Se a alienação do imóvel não é comunicada ao condomínio, o proprietário é o responsável pelo pagamento das taxas condominiais em atraso e não o compromissário-comprador. (Precedentes STJ). Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva e negou-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - DESPESAS CONDOMINIAIS - IMÓVEL ALIENADO - FALTA DE COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO - LEGITIMIDADE Tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de cobrança de despesas condominiais o proprietário do imóvel que o vende, mas não faz a averbação da alienação no registro de imóveis, tendo em vista a natureza propter rem da prestação exigida. Se a alienação do imóvel não é comunicada ao condomínio, o proprietário é o responsável pelo pagamento das taxas condominiais em atraso e não o compromissário-comprador. (Precedentes STJ). Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva e negou-se provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
27/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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