TJDF APC - 879564-20140111685435APC
APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.797 DO CPC - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE TODOS OS HERDEIROS NO POLO ATIVO - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 219 §3º - OCORRÊNCIA - SOBRESTAMENTO DO FEITO - DESNECESSIDADE. 1. Inexistindo inventário, não se aplica a regra do art. 1.797, do CC, que dispõe que até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá preferencialmente ao cônjuge ou companheiro. 2. É dever da autora promover a citação do réu, devendo-se observar o prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por até o máximo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 219 do CPC. 3. Não existe a necessidade de suspender o feito para aguardar o julgamento do REsp nº 1.392.245, pois o fato do referido recurso especial estar submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC 543-C), por si só, não implica em óbice para o julgamento da causa pelas instâncias ordinárias, devendo ser sobrestada tão somente a subida dos eventuais recursos especiais interpostos. 4. Negou-se provimento ao apelo da autora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.797 DO CPC - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE TODOS OS HERDEIROS NO POLO ATIVO - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 219 §3º - OCORRÊNCIA - SOBRESTAMENTO DO FEITO - DESNECESSIDADE. 1. Inexistindo inventário, não se aplica a regra do art. 1.797, do CC, que dispõe que até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá preferencialmente ao cônjuge ou companheiro. 2. É dever da autora promover a citação do réu, devendo-se observar o prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por até o máximo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 219 do CPC. 3. Não existe a necessidade de suspender o feito para aguardar o julgamento do REsp nº 1.392.245, pois o fato do referido recurso especial estar submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC 543-C), por si só, não implica em óbice para o julgamento da causa pelas instâncias ordinárias, devendo ser sobrestada tão somente a subida dos eventuais recursos especiais interpostos. 4. Negou-se provimento ao apelo da autora.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
27/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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