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Jurisprudência


TJDF APC - 879566-20130110906184APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELOS PROMITENTES COMPRADORES - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS - NÃO RETENÇÃO DAS ARRAS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS FIXADOS PELOS §3º DO ARTIGO 20 DO CPC. 1. É razoável e proporcional a retenção pela promitente vendedora de 10% dos valores pagos pela promitente compradora que manifesta arrependimento e requer a rescisão contratual. 2. Se as arras integraram o valor total do imóvel, a sua retenção, além da multa penal, incidente sobre os valores até então pagos, implica bis in idem. 3. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC 21). 4. Havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no artigo 20, §3º, do CPC. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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